“As exigências para que haja portabilidade são muitas, de modo que se inviabiliza essa medida. Como previsto no projeto de lei, há a necessidade que haja uma ação judicial, ou processo regular da ANS. Se se cria a necessidade que o usuário recorra ao Judiciário, não está se garantindo esse direito", explicou Vieira.

Na avaliação do presidente da ANS, a possibilidade de mudança de plano preservando o prazo de carência é um avanço da nova regulamentação, mas é preciso rever os critérios. “O fato de o conceito constar na legislação me parece bastante positivo, mas a forma como está parece impossível de ser implementada”, complementou Fausto.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) irá restringir a criação de novos planos coletivos de saúde. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (5), na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, afirmou que a criação de novos planos será mais rigorosa e se dará sobre “dois pilares básicos”.

“Vamos aumentar as exigências sobre as entidades dispostas a oferecer essa modalidade de plano e vedar que uma mesma prestadora de serviços administrativos trabalhe para as operadoras e seus usuários”, disse.

Na manhã de hoje, a comissão realizou audiência pública para debater a nova regulamentação dos planos e seguros de saúde, proposta pelo Projeto de Lei 4.076/01, que tramita na Casa há sete anos. O PL aprovado em abril pela Comissão de Seguridade Social vem sendo alvo de críticas por parte, especialmente, de entidades ligadas ao consumidor.

“Não tenho absolutamente nada contra os planos de saúde, só acho que é fundamental que se haja um equilíbrio entre os direitos do usuário e o direito das operadoras terem o lucro correto. Saúde não é mercadoria, é um direito”, defendeu o presidente da Comissão de Defesa do Consumir, deputado Dr. Pinotti (DEM-SP).

Junta médica

Um dos pontos mais criticados na nova proposta de regulamentação foi o artigo 10 do projeto 4.076. O item estabelece a necessidade de o usuário passar por uma junta médica para ter acesso a serviços como próteses e órteses.

“Nós entendemos que essa previsão vem diminuir os direitos já existentes, dificultando ou inviabilizando a utilização desses aparelhos pelos usuários. Essa questão tem que ser melhor abordada. É uma questão muito difícil de ser operacionalizada”, afirmou a advogada da Associação de Consumidores Pró-Teste, Vanessa Vieira.

De acordo com o projeto, a junta médica será composta por representantes da ANS, das operadoras, das respectivas sociedades médicas e dos usuários. Pela proposta, a equipe médica avaliaria se procedimentos clínicos ou cirúrgicos objetivam restaurar funções para correção de lesão proveniente de acidente ou de plástica reconstrutiva. Para o presidente da ANS, a proposta é inadequada.

“Somos contra essa idéia. Não acreditamos que é necessária uma junta médica. Hoje já se tem a previsão de uma segunda opinião para esses serviços. E a ANS não tem estrutura para operacionalizar essa questão tão complexa”, avaliou Fausto.

Mobilidade

Durante a audiência, várias críticas também recaíram sobre o processo de troca de planos de saúde. Pelo artigo 13 do PL, é possível ao usuário mudar de plano preservando os prazos de carência já cumpridos, mas a troca deverá ser autorizada pela Justiça. O direito, de acordo com o texto do projeto, será garantido após o prazo de 180 dias da contratação do plano e condicionado à ação judicial.