A Câmara dos Deputados aprovou no ultimo dia 21 o projeto de lei do Senado que define as atividades privativas dos médicos e as que podem ser desempenhadas por outros profissionais da área de saúde. O projeto do Ato Médico (PL 7703/06) dá aos médicos a exclusividade do diagnóstico e da prescrição dos tratamentos.

A polêmica foi criada devido às entidades representativas de outras áreas da saúde não concordarem com a proposta. O argumento usado foi que a população tem o direito ao livre acesso aos profissionais da saúde, sem que tenham de passar obrigatoriamente por uma consulta médica.

Se aprovado, os médicos terão o direito de prescrever os tratamentos em áreas que eles não possuem treinamento e competência.

"Como admitir que os médicos façam a prescrição terapêutica em áreas do conhecimento (Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Enfermagem, Nutrição, Educação Física, Serviço Social, Psicologia, Farmácia, Odontologia, Biomedicina) em que eles nunca tiveram qualquer tipo de treinamento?", questiona o presidente do Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo (Crefito-SP), Gil Lúcio Almeida.

Na forma aprovada pela Câmara dos Deputados o PL, acaba com o direito da população de ter livre acesso aos serviços dos profissionais da saúde, como por exemplo, a acupuntura, exercícios de atividade física, dieta alimentar, entre outras.

Esse Projeto de Lei transforma os profissionais da saúde em técnicos dos médicos. Ele estabelece que, somente após o diagnóstico nosológico (da doença) e da prescrição terapêutica feita pelo médico, a população poderá ser atendida pelos profissionais da saúde.

Anualmente, o SUS realiza mais de um bilhão de consultas médicas, as quais geram meio bilhão de exames a um custo anual de dezenas de bilhões de reais. Apesar dessa cobertura e de sermos uma população jovem, temos 50 milhões de portadores de doenças crônicas e ainda vivemos uma década a menos do que poderíamos.

Três em cada quatro brasileiros dependem do SUS para ter acesso aos serviços de saúde. No entanto, a maioria dos 3 milhões de profissionais da saúde está desempregada e os que trabalham são mal remunerados. Portanto, a baixa eficiência e os alarmantes custos do Sistema de Saúde do Brasil devem ser atribuídos aos elevados custos dos exames e dos medicamentos que alimentam uma indústria da doença.

No Brasil, os médicos compõem apenas 344 mil dos 3 milhões de profissionais da saúde. A solução para os graves problemas de saúde do país depende do respeito aos profissionais da saúde e da garantia para a população do livre acesso aos seus serviços. Além de violentar os direitos dos profissionais da saúde, esse Projeto de Lei coloca em risco a saúde da população, ao delegar aos médicos o exercício de atos privativos para os quais eles não possuem treinamento.

O Projeto de Lei do Ato Médico é um grande retrocesso para o sistema de saúde do Brasil. Hoje o Governo Federal realiza mais de um bilhão de consultas médicas, com duração máxima de 5 minutos, as quais geram meio bilhão em exames. Esses dados demonstram que a insistência de algumas lideranças médicas em subjugar os profissionais da saúde se fundamenta apenas na visão corporativista. Os médicos sozinhos não possuem habilidade para fazer diagnóstico, propor tratamento e realizar o prognóstico em áreas que eles não possuem treinamento.

O Presidente do Crefito-SP, Dr. Gil Lúcio Almeida, se disponibiliza para conceder entrevistas sobre o assunto devido à grande polêmica.

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