Até o final do ano passado, o número de benefícios destinados a aposentadorias, pensões e demais auxílios chegou a 39.036.865. Do total, 5.657.745 são benefícios assistenciais e 33.379.120 previdenciários. Os dados fazem parte da folha de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). São milhões de pessoas beneficiadas por uma legislação que completa 101 anos em 24 de janeiro, que é o Dia da Previdência Social e também do Aposentado.
O Decreto Legislativo nº 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, deputado federal paulista que a redigiu e emprestou seu nome ao projeto de lei, possibilitou a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs), inicialmente para as empresas ferroviárias. Em 1933 o governo criou os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), destinado para cada categoria de profissões. Em 1966 CAPs e IAPs foram unificados no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e, em 1990, ele se tornou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O advogado previdenciarista Jefferson Maleski, que integra o escritório de advocacia, Celso Cândido Souza Advogados, comenta a evolução da legislação. “A Lei Eloy Chaves foi a primeira a unificar algo sobre a previdência, existiam leis anteriores, mas não valiam para o país todo. Essa lei era apenas para os ferroviários, mas valia para o Brasil inteiro, por isso sua importância. Já com os IAPs houve o início da evolução, pois era necessário levar a previdência para o governo, tornando-a pública, para que pudesse evoluir e assim aconteceu”.
Mais rígido
Contudo, de lá para cá nem tudo são flores. “Nesses 101 anos os benefícios para os trabalhadores melhoraram. Porém, nos últimos 20 anos a legislação tem ficado mais rígida. Com as últimas atualizações da lei o governo busca cortar gastos e com isso também reduz os direitos do trabalhador. Além disso, o índice que corrige o salário mínimo e a aposentadoria é diferente, sendo que o do benefício é menor”, explica o especialista. “O corte de direitos no Brasil está mais acentuado se compararmos com outros países, pois aqui os recursos historicamente foram usados para outros fins e não foram repostos”, completa.
Jefferson Maleski salienta sobre outras influências para os requisitos terem ficado mais rígidos nos últimos anos. “A longevidade das pessoas e a evolução da sociedade como um todo interfere”, destaca. “Para a maior parte da população brasileira, aposentar com o benefício do INSS no valor mínimo de um salário atende às expectativas, visto que essa maioria é isenta da declaração do imposto de renda e contribuiu pouco ou nada com a previdência. No entanto, para a outra parcela é aconselhável ter outras fontes de renda para se aposentar, seja uma previdência privada, seguro de vida, investimento, entre outros”, aconselha.
