A entidade afirma que a medida fere a Constituição, uma vez que alimentos não estão incluídos entre os produtos que a lei determina terem "sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso".

O artigo cita apenas tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos.

Para a Abia (Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação), a Anvisa "ultrapassa suas competências". A entidade diz que cabe à agência fiscalizar a publicidade "apenas sob o prisma da legislação sanitária".

A associação afirma ainda, na contestação, que a resolução é inócua porque não educa o consumidor sobre como se alimentar corretamente.

A Abap (Associação Brasileira das Agências de Publicidade) foi procurada pela reportagem, mas seu presidente não foi encontrado para comentar o caso.

O Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) também foi procurado e não respondeu à reportagem. A entidade já questionou regulamentações da Anvisa sobre a publicidade de remédios, por exemplo.

Resolução

Daqui a seis meses, as propagandas de alimentos com altos teores de açúcar, gordura e sódio terão de veicular frases alertando sobre os perigos à saúde que o consumo excessivo dessas substâncias pode causar. A medida está prevista em resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicada na terça-feira (29) no "Diário Oficial" da União, que traz novas regras para a publicidade de alimentos.

As frases de alerta deverão ser ditas pelo principal personagem da propaganda, no caso da televisão, ou pelo locutor dela, no rádio. Se o produto tiver muito açúcar, o alerta será para o risco de cárie dentária e obesidade. No caso da gordura saturada, para o risco de diabetes e doenças do coração. No caso da gordura trans, para doença do coração e, no caso de alto teor de sódio, para o coração e para pressão alta.

A resolução da Anvisa é tímida se comparada à proposta submetida pela própria agência a consulta pública em 2006. A proposição original previa uma série de limites à propaganda direcionada ao público infantil, como a proibição do uso de personagens de desenho animado. Também estavam previstas restrições de horário para a publicidade de alimentos com alto teor de açúcar, gordura e sódio ou com poucos nutrientes importantes para a saúde. Esse texto, no entanto, foi suavizado ao ser votado pela diretoria da Anvisa.

Em recentes manifestações sobre o tema, a agência justificou que a resolução que seria publicada na terça-feira era a possível diante da atual legislação e lembrou que a o Estatuto da Criança e do Adolescente já limitava a propaganda voltada ao público infantil.