Governo Federal adia início da vigência da nova redação da NR-1
Medida atendeu pedido da Fecomércio-RS, que destacou que as empresas precisam de mais tempo para se adequar às novas exigências de forma organizada e eficiente
O Governo Federal adiou o início da vigência da nova redação da NR-1, norma sobre gerenciamento de riscos ocupacionais. A nova data, anunciada nesta sexta-feira, 16 de maio, passa a ser 25 de maio de 2026. A nova redação do capítulo 1.5 – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) trata das disposições sobre Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
A alteração representa uma vitória para a Fecomércio-RS. Em abril deste ano, a entidade enviou um ofício ao Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, solicitando a prorrogação do prazo de entrada em vigor da Portaria nº 1.419/2024, que modifica a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), por um período mínimo de 12 meses.
Para a entidade, as recentes alterações normativas impõem novos requisitos administrativos e operacionais aos empregadores para o cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho, como a obrigatoriedade de implementação das medidas previstas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) relativas aos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. A redação atual da NR-1, ao introduzir conceitos abertos e subjetivos sobre riscos psicossociais, dificulta a realização de um gerenciamento técnico eficaz e seguro por parte das empresas.
"A decisão do Governo Federal representa uma importante vitória para a Federação. Lutamos muito por essa mudança. Reconhecemos a importância da iniciativa do Ministério em aprimorar as normas de saúde e segurança no trabalho, mas a falta de clareza gerou insegurança jurídica e dificuldades práticas para os empregadores. Os empresários enfrentam desafios na identificação e avaliação precisa desses riscos, bem como na implementação de medidas de prevenção adequadas. Muitas empresas ainda não conseguiram se estruturar para atender às novas exigências, seja pela falta de condições de identificar os riscos psicossociais envolvidos em suas atividades, seja pela ausência de recursos financeiros para contratar técnicos habilitados para a elaboração de planos de gerenciamento estruturados", explica Luiz Carlos Bohn, presidente da Fecomércio-RS.
